aspectos importantes

> sabia que:

• as ATAs do condomínio (digitais ou livro) devem ser assinadas em todas as folhas, termos de abertura e encerramento pelos membros da Administração Interna em vigor, na data de aquisição do mesmo;

• a adminstração externa (por entidade competente) também deve participar em todas as decisões aprovadas pela Administração Interna;

 

legislação essencial

> Código Civil:

• título constitutivo de propriedade horizontal (art.º 1418º);

• parte exclusiva do Condómino (art.º 1420º);

• parte comum do edifício (art.º 1421º);

• imposições ao Condómino (art.º 1422º);

• despesas com inovações no edifício (art.º 1426º);

> DL 268/94

> DL 269/94